A contribuição previdenciária (recolhimento junto ao INSS/Receita Federal) para a regularização de construções tem por objetivo a obtenção da Certidão Negativa de Débitos Previdenciários (CND).
O prazo para cobrança de INSS na construção civil é de 5 anos. Assim, caso a construção esteja finalizada há mais de 05 anos, poderá ocorrer a decadência do direito de constituir o crédito previdenciário, tornando os valores cobrados inexigíveis. Para tanto, é necessário comprovar através de documentos específicos e posteriormente conduzir processo administrativo junto ao órgão competente para que se proceda a regularização da obra por decadência e por fim, a emissão da Certidão Negativa de Débitos, sem a cobrança de valores.
A EngPrime possui uma equipe técnica capacitada para encontrar condições assertivas para a obtenção da Certidão Negativa de Débitos Previdenciários. Nosso escopo de trabalho inclui desde a inscrição junto ao Cadastro Específico do INSS (CNO – Cadastro Nacional de Obra), preparação e entrega da das aferições do SERO, eventuais emissões de guias de recolhimento (GPS), até a entrega Certidão Negativa de Débitos Previdenciários (CND).
